- LEI Nº 1090/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022: Fixa o valor e regulamenta o processo de concessão de diárias destinadas ao custeio de despesas com viagens de servidores públicos, prefeito(a), vice-prefeito(a) e secretários(as) municipais do município de Paragominas/PA, e dá outras providências.
- LEI N° 905/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015: Altera dispositivos da Lei 888/2015. Que fixa os valores das diárias dos agentes políticos e de servidores municipais.
- LEI N° 888/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015: Dispõe sobre a fixação do valor das diárias dos agentes políticos e dos servidores do Município, para as viagens a serviço fora do domicílio e dá outras providências.
- LEI N° 471/2005: Dispõe sobre a fixação do valor das diárias dos agentes políticos e dos servidores públicos do Município, para as viagens a serviço fora do domicílio e dá outras providências.
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