- LEI Nº 475/2005, DE 02 DE MAIO DE 2005: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 31 Da Constituição Federal, Art. 143 da Lei Orgânica do Município de Paragominas e Art. 59 da Lei Complementar Nº 1 /2000, Cria a Controladoria Geral do Município de Paragominas e dá outras providências.
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