Legislação de Pessoal

DATA	EMENTÁRIO	DOCUMENTO
17/11/2017	LEI Nº 952/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, reestrutura o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.	https://transparencia.ipmpparagominas.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/LEI-No-952.2017-ESTRUTRA-ORGANIZACIONAL-DA-ADMINISTRACAO-PUBLICA-MUNICIPAL-ORGANOGRAMA.pdf
25/05/2015	LEI Nº 884/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015: Dispõe sobre a alteração, atualização e consolidação legislação previdenciária do Município de Paragominas.	https://transparencia.ipmpparagominas.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/Lei-n.-884_2015.pdf
05/07/2002	LEI N° 342/2002: Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Paragominas-PA.	https://transparencia.ipmpparagominas.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/LEI-N%C2%B0-342.2002-PLANO-DE-CARREIRA-E-REMUNERACAO-DO-MAGISTERIO-PUBLICO-DE-PARAGOMINAS.pdf
07/07/1998	LEI Nº 184/1998: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paragominas e dá outras providências.	https://transparencia.ipmpparagominas.pa.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/Lei-n.-184_1998.pdf