- LEI Nº 1090/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022: Fixa o valor e regulamenta o processo de concessão de diárias destinadas ao custeio de despesas com viagens de servidores públicos, prefeito(a), vice-prefeito(a) e secretários(as) municipais do município de Paragominas/PA, e dá outras providências.
- LEI N° 905/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015: Altera dispositivos da Lei 888/2015. Que fixa os valores das diárias dos agentes políticos e de servidores municipais.
- LEI N° 888/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015: Dispõe sobre a fixação do valor das diárias dos agentes políticos e dos servidores do Município, para as viagens a serviço fora do domicílio e dá outras providências.
- LEI N° 471/2005: Dispõe sobre a fixação do valor das diárias dos agentes políticos e dos servidores públicos do Município, para as viagens a serviço fora do domicílio e dá outras providências.
Regulamentação de diárias para fora do país
- Declaração – 2025: Não houve a concessão ou pagamento de diárias para deslocamentos ao exterior nos exercícios de 2025.
- Declaração – 2024: Não houve a concessão ou pagamento de diárias para deslocamentos ao exterior nos exercícios de 2024.
- Declaração – 2023: Não houve a concessão ou pagamento de diárias para deslocamentos ao exterior nos exercícios de 2023.
- Declaração – 2022: Não houve a concessão ou pagamento de diárias para deslocamentos ao exterior nos exercícios de 2022.
